Lei nº 11.260, de 30/12/05

Mudanças no Processo de Execução Civil

Projeto veta aluguel de garagem para estranhos em edifício

Resolução determina reestruturação do CJF

Ministério Público poderá defender mutuários despejados

TRT/RN realiza sessões de julgamento no sertão do Seridó

Municípios da região de Sorocaba criam leis para coibir fuga de pedágio

Lélio Bentes fala sobre legislação de combate ao trabalho escravo

Certidão criminal poderá ser exigida de pessoas que trabalhem com crianças

Escolas e hospitais infantis estão entre os locais em que os profissionais podem ser obrigados a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais

Advogado tenta na justiça o reconhecimento da união estável, por meio do direito de amizade afetiva

Reconhecimento será considerado um marco no direito brasileiro.

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Juiz suspende decisão de tirar Facebook do ar

Foram suspensas as sanções impostas ao Facebook por descumprimento da legislação eleitoral

Proposta reserva vagas para jovens em empresas

Projeto obriga empresas que participem de licitações a disponibilizarem vagas para jovens

Responsabilidade Civil. Erro Médico. Exame.

Injeção de contraste. Lesão. Redução significativa da capacidade laborativa. Danos morais e estéticos. Solidariedade entre o município e a autarquia hospitalar.

Câmara aprova desconto no IR para doações a idoso

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

OAB SP não faz restrições à revista pessoal eletrônica dos advogados em unidades prisionais

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

Procuradoria pede arquivamento de investigação contra Lula por obstrução à Justiça

O pedido deverá ser avaliado pelo juízo substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, onde também corre o processo contra Delcídio e Lula pelo suposto crime de 'embaraço à investigação' pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.